Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas: Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato...

Q3593279

Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de Morungaba - Secretário de Serviços Administrativos - 2025

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

Legalidade.

Oponibilidade.

Imperatividade.

Consensualidade.

Modificabilidade.

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