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No contexto dos atributos dos atos administrativos...
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Q4065798
Teclas de Atalhos
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No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
A
Apenas as situações 1 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
B
A situação 1 exemplifica a imperatividade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a presunção de legitimidade.
C
Apenas as situações 2 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
D
A situação 1 exemplifica a presunção de legitimidade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a imperatividade.