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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
A atuação administrativa se justifica pelo atributo da autoexecutoriedade, uma vez configurada situação de urgência que autoriza a execução direta do ato sem prévia autorização judicial.
B
A execução imediata caracteriza abuso de poder, pois qualquer retirada forçada de bens particulares em espaço público exige autorização judicial prévia, ainda que exista situação emergencial.
C
A atuação do agente se fundamenta exclusivamente na imperatividade do ato administrativo, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares, independentemente de previsão legal.
D
A presunção de legalidade do ato administrativo impede que os feirantes questionem a legitimidade da ordem, salvo se houver manifestação judicial prévia reconhecendo a irregularidade do ato.
Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legalidade do ato impede que o interessado questione, em sede administrativa, a veracidade dos fatos registrados pelo agente público.
B
A validade do embargo depende de autorização judicial prévia, pois o poder público não pode, sem decisão judicial, impor restrições ao direito de construir.
C
A imposição do embargo é ato discricionário da Administração Pública, razão pela qual prescinde de fundamento em norma específica, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
D
Presume-se que o embargo seja legítimo e verdadeiro até que se prove, de forma cabal, a inexistência dos fatos relatados, em razão da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade.
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
A
A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.
B
A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras, e II é a justificativa correta de I.
D
As afirmativas I e II são falsas.
E
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas II não é a justificativa correta de I.
No Direito Administrativo brasileiro, a análise de atributos do ato administrativo auxilia a compreensão de seus efeitos e de seus controles. Assinale a alternativa correta:
A
Presunção de legitimidade indica que o ato se apresenta fora do alcance de controle judicial e afasta qualquer responsabilidade do Estado por danos que produz.
B
Tipicidade expressa que o ato produzido pela Administração decorre de escolha livre de categoria, independente de previsão em norma jurídica que descreva seus efeitos.
C
Autoexecutoriedade corresponde à situação em que a eficácia do ato depende de pronunciamento judicial prévio, o que condiciona qualquer execução administrativa ao Judiciário.
D
Imperatividade descreve qualidade pela qual o ato vincula a própria Administração em caráter interno, afastado de qualquer incidência sobre particulares.
E
Presunção de legitimidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade compõem atributos clássicos do ato administrativo, vinculados à exigibilidade do comando e ao controle posterior.
Leia o excerto abaixo.
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
A
Forma.
B
Tipicidade.
C
Competência.
D
Motivo.
E
Finalidade.
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
A
presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
B
autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.
C
imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.
D
vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.
E
supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.
A
O ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que dotado de qualquer sorte de ilegalidade, e permanece em vigor até prova em contrário.
B
A Administração executa seus atos com a concordância prévia do Poder Judiciário.
C
Os atos editados pela Administração poderão impor de modo unilateral seu cumprimento em vista dos interesses dos particulares.
D
O Poder Público pode compelir materialmente o administrado com prévia do Poder Judiciário, para cumprir obrigação.
E
Para diversas situações concretas, pode ser um editado um ato administrativo que abrange as correspondentes situações.
Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de gratificação de desempenho percebida por Luzia, houve a publicação da decisão final constatando que o benefício deve ser imediatamente cancelado e que a servidora é obrigada a devolver os valores recebidos nos últimos seis meses. No entanto, apenas quando recebeu o contracheque, Luzia percebeu a diminuição do seu salário. Inconformada, Luzia procurou a Administração, oportunidade na qual a servidora foi informada de que foi devidamente intimada para se manifestar no processo administrativo, mas que permaneceu silente. No entanto, Luzia tem certeza de que não recebeu nenhuma intimação em sede de processo administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
A
em função da presunção de legitimidade dos atos administrativos, Luzia deverá se conformar com a decisão, pois a Administração não precisa comprovar a prática de seus atos.
B
ainda que os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, esse atributo não se aplica aos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular.
C
todos os atos administrativos têm os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade, e, por isso, cabe a Luzia o ônus da prova da ausência de intimação.
D
em decorrência do atributo da imperatividade, de que são dotados todos os atos administrativos, foi legítima a extinção do benefício que Luzia recebia.
E
como os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, Luzia tem o ônus da prova, ainda que se trate de prova diabólica.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.
B
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos são exigidos apenas para atos compostos.
B
A presunção de legitimidade impede qualquer controle judicial.
C
A tipicidade é atributo exclusivo de atos discricionários.
D
A autoexecutoriedade permite que o ato seja executado diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.
E
A imperatividade confere ao ato caráter meramente facultativo.
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de
A
constância, que tem natureza jurisprudencial.
B
legalidade, que tem natureza juris et de jure.
C
validade, que tem natureza juris tantum.
D
veracidade, que tem natureza de lege ferenda.
E
certeza, que tem natureza de lege lata.
Leia o caso a seguir.
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
A
Tipicidade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Competência.
D
Imperatividade.
Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Presunção de legitimidade.
Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Exigibilidade.
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
ordinatório - imperatividade
B
punitivo - autoexecutoriedade
C
normativo - presunção de legitimidade
D
negocial - discricionariedade
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
A
Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
B
Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.
C
Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.
D
Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.
E
Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.
No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
B
Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
C
É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
D
Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E
A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.
São atributos dos atos normativos, exceto:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Condição.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
(__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, V, F.
C
V, F, F, V, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, V, V, F.
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