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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes dos alunos. Esse ato administrativo, a princípio, será:
A
não válido, pois dependerá de autorização judicial para poder ter executoriedade
B
válido, pois possui autoexecutoriedade
C
válido, mas somente após confirmação por meio de lei referendando
D
não válido, pois carece de imperatividade
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
B
O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.
C
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.
D
A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.
E
O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.
Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?
A
Presunção de legitimidade.
B
Exigibilidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
São considerados atributos dos atos administrativos:
A
A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
B
A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.
C
A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.
D
A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.
E
A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No processo de implementação, foram identificadas situações que desafiam a teoria clássica dos atos administrativos. Considerando este contexto e a moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.
Como é chamada essa característica?
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Discricionariedade.
E
Presunção de legitimidade e veracidade.
Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
A
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que dependem unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.
B
Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à administração pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.
D
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, este é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.
E
Por poderem ser escritos em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
A
Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C
É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D
Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E
A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.
IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Assinale a alternativa que traz um item que é atributo do ato administrativo:
A
Presunção de veracidade.
B
Publicação em meio de comunicação oficial.
C
Cumprimento facultativo.
D
Presunção de ilegitimidade.
E
Inexigibilidade.
O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:
A
Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.
B
Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.
C
Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.
D
Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.
E
Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.
Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.
B
Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.
C
A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.
D
No ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:
A
São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.
B
São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.
C
Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.
D
São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.
E
Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.
Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a
A
presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.
B
imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.
C
autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.
D
presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
E
tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.
O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos?
"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
A
Legalidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Tipicidade.
O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
A
Tipicidade.
B
Exigibilidade.
C
Imperatividade.
D
Presunção de veracidade.
Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.
A
Todos os atos possuem autoexecutoriedade.
B
Presunção de legitimidade impede revisão judicial.
C
Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.
D
Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.
E
Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.
Gerar simulado