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Com base nos atributos do ato administrativo, é correto...
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Q3745404
Teclas de Atalhos
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Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a
A
presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.
B
imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.
C
autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.
D
presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
E
tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.