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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.
Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:
A
É nulo, pois só produz efeitos após ciência expressa do servidor interessado.
B
É irregular, pois não pode produzir efeitos antes da homologação judicial.
C
É válido apenas se o servidor concordar expressamente com a decisão administrativa.
D
É um ato privado, pois se refere à relação interna entre servidores e chefias.
E
É legítimo e possui o atributo da presunção de legitimidade, que garante sua validade até prova em contrário.
No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.
B
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.
D
A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.
Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.
A presunção de .......................... diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os .......................... foram emitidos em observância da lei.
A .............................. diz respeito aos ................................em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
legitimidade • fatos • imperatividade • atos administrativos
B
legitimidade • atos administrativos • presunção de veracidade • fatos
C
veracidade • fatos • imperatividade • atos administrativos
D
veracidade • atos administrativos • presunção de legitimidade • fatos
E
veracidade • atos administrativos • imperatividade • fatos
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.
B
Os atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.
C
Os atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D
Atos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.
O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
B
A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
C
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
D
A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
E
Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?
A
Presunção de legitimidade e veracidade, que inverte o ônus da prova para o administrado, cabendo a este demonstrar a existência de vício no ato para afastar sua aplicabilidade.
B
Imperatividade, que impõe a observância do ato a terceiros, independentemente de sua concordância, fazendo com que o crédito tributário seja exigível imediatamente após a notificação.
C
Autoexecutoriedade, que permite à Administração Tributária executar a cobrança do crédito por meios próprios, como a penhora de bens do contribuinte, sem necessidade de processo judicial.
D
Tipicidade, que impede que a Administração pratique atos que não estejam previamente definidos em lei, garantindo que o auto de infração siga um modelo estritamente vinculado.
No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.
D
A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.
E
A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
A
Presunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.
B
Elementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.
C
Autoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.
D
Tipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.
E
Mérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.
Sobre atos administrativos, analise as afirmativas:
I. A anulação recai sobre ato com vício de legalidade e pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário, alcançando a origem do ato.
II. A revogação recai sobre ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos futuros e preservando efeitos já consolidados.
III. Presunção de legitimidade e imperatividade figuram como atributos ligados à atuação administrativa, com alcance que varia conforme a espécie do ato.
IV. Competência e forma compõem requisitos ligados ao agente e ao modo de exteriorização do ato, e vícios nesses pontos podem comprometer a validade do ato.
V. A autoexecutoriedade se aplica a qualquer ato, permitindo execução direta em qualquer hipótese, com base em presunção de legitimidade do ato.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.
C
Certo
E
Errado
Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar determinado ato discricionário sob a justificativa de interesse público e conveniência administrativa. Essa intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades superiores. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse atributo.
A
Coercibilidade, que possibilita a imposição de condições obrigatórias ao particular em qualquer situação administrativa.
B
Autoexecutoriedade, que autoriza a administração a implementar, diretamente e sem prévia autorização judicial, medidas necessárias para adequar o ato ao interesse público.
C
Imperatividade, que indica a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos independentemente da concordância do administrado.
D
Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de oportunidade e conveniência, respeitando direitos adquiridos.
Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, V, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
F, V, V, F, V.
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
A
A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.
B
A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.
C
A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.
D
A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.
Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Administração e se enquadram como atos administrativos. Tais atos possuem características especiais, ou atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares e garantem a sua eficácia para a consecução do interesse público. Sobre o tema, relacione corretamente os atributos da Coluna A com as respectivas definições da Coluna B.
Coluna A (Atributos)
1.Presunção de Legitimidade.
2.Autoexecutoriedade.
3.Imperatividade.
Coluna B (Definições)
(__)Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral.
(__)Atributo segundo o qual o ato administrativo, até que se prove o contrário, foi emitido em conformidade com a lei, o que inverte o ônus da prova para quem alega sua invalidade.
(__)Atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
3 − 2 − 1.
B
1 − 2 − 3.
C
2 − 3 − 1.
D
3 − 1 − 2.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança contra incêndios. O proprietário, ao questionar a decisão, foi informado que os atos administrativos possuem atributos que garantem sua validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o atributo do ato administrativo que assegura a presunção de que ele foi emitido em conformidade com a Lei?
A
Imperatividade.
B
Coercibilidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Discricionariedade.
E
Presunção de veracidade.
Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que
A
a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
B
as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.
C
o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.
D
são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
E
são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.
A
Impessoalidade.
B
Razoabilidade.
C
Imparcialidade.
D
Autoexecutoriedade.
Entre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade significa que o ato é considerado verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário. Esse atributo garante que os atos da Administração Pública gozem de presunção de validade e eficácia imediata. Com base nesse conceito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário.
B
A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), admitindo prova de ilegalidade ou vício.
C
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo só produz efeitos após decisão judicial.
D
A presunção de legitimidade depende de homologação do Tribunal de Contas.
E
A presunção de legitimidade impede o controle judicial do ato administrativo.
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