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A presunção de veracidade e legitimidade do ato...
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Q3885341
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue os itens seguintes.
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado