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O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a...
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Q3999254
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
A
A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.
B
A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.
C
A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.
D
A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.