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O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade...
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Q4138014
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
B
A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
C
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
D
A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
E
Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.