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No Direito Administrativo, os atos administrativos são...
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Q3808030
Teclas de Atalhos
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No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.
D
A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.
E
A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.