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O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos...
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Q4276857
Teclas de Atalhos
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O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:
A
Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.
B
Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.
C
Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.
D
Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.
E
Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.