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Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
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Q3793449
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
A
Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C
É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D
Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E
A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.