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Com autorização prevista em legislação municipal, uma...
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Q3893850
Teclas de Atalhos
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Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes dos alunos. Esse ato administrativo, a princípio, será:
A
não válido, pois dependerá de autorização judicial para poder ter executoriedade
B
válido, pois possui autoexecutoriedade
C
válido, mas somente após confirmação por meio de lei referendando
D
não válido, pois carece de imperatividade