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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Guilherme não é obrigado a efetuar o pagamento da multa, podendo desconsidera-la, haja vista que a administração não poderá cobrar o valor antes de provar cabalmente a infração cometida.
C
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos
A
são passíveis de execução coercitiva pela administração pública.
B
são dotados de coercibilidade, ou seja, podem ser impostos àqueles a quem se destinam.
C
são executados diretamente pela administração pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
são praticados em conformidade com a lei e produzem efeitos válidos.
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:
A
motivo
B
tipicidade
C
finalidade
D
competência
Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo
A
goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.
B
deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.
D
deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Levando em conta a regra e não a exceção, indique a alternativa que traz consigo os atributos dos atos administrativos:
A
A presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.
B
Presunção de inocência, devido processo legal e juízo natural.
C
Presunção de legalidade, contraditório e ampla defesa e celeridade.
D
Presunção de imparcialidade, ampla defesa e contraditório.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
No que se refere aos atributos do ato administrativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Imperatividade.
(2) Exigibilidade.
(3) Autoexecutoriedade.
( ) Pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
( ) Realiza a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
( ) Permite aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
A
2-3-1.
B
3-2-1
C
1-3-2.
D
2-1-3.
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local percebem que os brinquedos estão mal montados, enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte. Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que houve manifestação do atributo do ato administrativo denominado de:
A
Formalidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Autocondução.
D
Tipicidade.
E
Normatividade.
Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
autonomia da vontade
B
presunção de legitimidade e veracidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
E
tipicidade
No âmbito do Direito Administrativo, a inversão do ônus da prova está relacionada a qual dos seguintes atributos do ato administrativo?
A
Formalidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Legalidade.
E
Imperatividade.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:
A
imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
B
presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
C
autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
D
presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
E
vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos atos administrativos, à luz das características que conferem eficácia, imperatividade e presunção de legalidade a esses atos, essenciais para o cumprimento das funções administrativas do Estado.
A
Presunção de legitimidade, que implica que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, atribuindo-lhes uma confiança inicial em sua conformidade legal.
B
Autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial.
C
Imperatividade, que confere aos atos administrativos a capacidade de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Voluntariedade, que se refere à livre escolha dos administrados em aderir ou não aos efeitos do ato administrativo.
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imperatividade não é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
B
A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos.
C
A tipicidade não existe com relação aos atos unilaterais.
D
A imperatividade não existe em todos os atos administrativos.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
A
uma característica.
B
um princípio.
C
um elemento.
D
um requisito.
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia o texto a seguir.
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
A
tipicidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
legitimidade.
Entre os atributos conferidos aos atos administrativos, encontra-se a capacidade da Administração Pública de impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no controle e na regulamentação de atividades que afetam o interesse público. Esse atributo é essencial para a prática de atividades que requerem pronta intervenção. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos administrativos que permite essa atuação direta da Administração.
A
Autoexecutoriedade.
B
Oportunidade.
C
Motivação.
D
Segurança jurídica.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção que NÃO contém um elemento caracterizado como tal.
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Imperatividade.
C
Motivação.
D
Autoexecutoriedade.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.
B
A presunção de legitimidade significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros.
C
A autoexecutoriedade indica que o ato administrativo necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser imposto a terceiro.
D
Os atos administrativos não precisam corresponder a figuras previstas em lei para produzir certos resultados.
E
A presunção de veracidade indica que o ato foi praticado de acordo com as normas jurídicas que lhe regem.
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