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No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração...
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Q3181973
Teclas de Atalhos
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No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
A
uma característica.
B
um princípio.
C
um elemento.
D
um requisito.