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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:
A
autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
B
forma e finalidade.
C
tipicidade e objeto.
D
discricionariedade e competência.
E
vinculação e motivo.
Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da:
A
Autoexecutoriedade.
B
Legitimidade.
C
Normatividade.
D
Legalidade.
E
Imperatividade.
Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos?
A
Presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade.
B
Autoexecutoriedade e Imperatividade.
C
Tipicidade e Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade e Tipicidade.
E
Presunção de legitimidade ou veracidade e Imperatividade.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos, sendo um deles a:
A
imperatividade
B
aquiescência
C
volatilidade
D
presença
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.
B
Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.
C
Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.
D
Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.
E
Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem forma livre, podendo ser praticado mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
C
Certo
E
Errado
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e II;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor público não tinha a competência para aplicar sanções administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
A
presunção de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
imperatividade.
D
vinculação.
E
discricionariedade.
De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabeleça imposições, independentemente da vontade do particular?
A
Imperatividade.
B
Ilegalidade.
C
Presunção de veracidade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que decorre diretamente do poder extroverso do Estado é denominado de atributo da
A
autoexecutoriedade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
presunção de legitimidade.
E
presunção de veracidade.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:
A
imperatividade; e a tipicidade
B
imperatividade; e a autoexecutoriedade
C
presunção da legitimidade e veracidade; e a tipicidade
D
presunção da legitimidade e veracidade; e a autoexecutoriedade
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos, visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido, executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
A
presunção de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
exigibilidade.
D
tipicidade.
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:
A
A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.
B
A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.
C
A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.
D
A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que significa:
A
O ato pode ser considerado inválido até prova em contrário.
B
O ato é considerado válido e legítimo até que se prove o contrário.
C
O ato deve ser sempre questionado judicialmente.
D
O ato só é válido se for aprovado por um tribunal.
São considerados atributos do ato administrativo:
A
Impessoalidade, presunção de legalidade, publicidade e tipicidade.
B
Razoabilidade, proporcionalidade, autoexecutoriedade e ampla defesa.
C
Motivação, ampla defesa, tipicidade e presunção de legitimidade.
D
Finalidade, legalidade, razoabilidade e impessoalidade.
E
Presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
Leia as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo.
I. Em regra, a Administração decreta e executa bilateralmente seus atos, dependendo da participação e da concordância do particular.
II. Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”.
III. Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
III.
B
II.
C
I – II.
D
II – III.
E
I – II – III.
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