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Os atributos do ato administrativo são características ou...
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Q3147867
Teclas de Atalhos
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Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos
A
são passíveis de execução coercitiva pela administração pública.
B
são dotados de coercibilidade, ou seja, podem ser impostos àqueles a quem se destinam.
C
são executados diretamente pela administração pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
são praticados em conformidade com a lei e produzem efeitos válidos.