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Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos...

Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos

A

são passíveis de execução coercitiva pela administração pública.

B

são dotados de coercibilidade, ou seja, podem ser impostos àqueles a quem se destinam.

C

são executados diretamente pela administração pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

são praticados em conformidade com a lei e produzem efeitos válidos.