

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo
goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.
deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.
deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.
deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.