Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos...
1
Q3339000
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos atos administrativos, à luz das características que conferem eficácia, imperatividade e presunção de legalidade a esses atos, essenciais para o cumprimento das funções administrativas do Estado.
A
Presunção de legitimidade, que implica que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, atribuindo-lhes uma confiança inicial em sua conformidade legal.
B
Autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial.
C
Imperatividade, que confere aos atos administrativos a capacidade de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Voluntariedade, que se refere à livre escolha dos administrados em aderir ou não aos efeitos do ato administrativo.