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Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração...
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Q3871832
Teclas de Atalhos
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Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
ordinatório - imperatividade
B
punitivo - autoexecutoriedade
C
normativo - presunção de legitimidade
D
negocial - discricionariedade