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No Direito Administrativo brasileiro, a análise de...
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Q4339694
Teclas de Atalhos
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No Direito Administrativo brasileiro, a análise de atributos do ato administrativo auxilia a compreensão de seus efeitos e de seus controles. Assinale a alternativa correta:
A
Presunção de legitimidade indica que o ato se apresenta fora do alcance de controle judicial e afasta qualquer responsabilidade do Estado por danos que produz.
B
Tipicidade expressa que o ato produzido pela Administração decorre de escolha livre de categoria, independente de previsão em norma jurídica que descreva seus efeitos.
C
Autoexecutoriedade corresponde à situação em que a eficácia do ato depende de pronunciamento judicial prévio, o que condiciona qualquer execução administrativa ao Judiciário.
D
Imperatividade descreve qualidade pela qual o ato vincula a própria Administração em caráter interno, afastado de qualquer incidência sobre particulares.
E
Presunção de legitimidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade compõem atributos clássicos do ato administrativo, vinculados à exigibilidade do comando e ao controle posterior.