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Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a...
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Q3662662
Teclas de Atalhos
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Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
A
Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
B
Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.
C
Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.
D
Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.
E
Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.