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Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a...
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Q3741002
Teclas de Atalhos
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Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
A
os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
B
a autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
C
a tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
D
a imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
E
a tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.