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Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue essencialmente dos atos praticados na esfera privada. Quais são essas características?
Autoexecutoriedade, imperatividade, tipicidade e presunção de legitimidade e veracidade.
Executoriedade, discricionariedade, bilateralidade e presunção absoluta de legalidade e eficácia.
Revogabilidade, consensualidade, impermanência e presunção de validade e autenticidade.
Vinculação, publicidade ampla, disponibilidade e presunção de regularidade e boa-fé administrativa.