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O direito administrativo sancionador corresponde ao...
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Q4471725
Teclas de Atalhos
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O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder punitivo da Administração Pública na repressão às infrações administrativas. A atuação administrativa sancionadora deve respeitar limites materiais e processuais destinados a assegurar a legitimidade da aplicação de sanções. Sobre os princípios do direito administrativo sancionador, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da tipicidade exige que toda conduta sancionável esteja previamente definida nas normas jurídicas e as sanções previamente estabelecidas.
B
O princípio da proporcionalidade, de origem alemã, autoriza a Administração a, excepcionalmente, aplicar sanções ainda que não haja previsão normativa.
C
O princípio da pessoalidade admite que sanções administrativas, caso necessário para que haja a devida retribuição punitiva, possam ser transferidas aos sucessores.
D
O princípio da legalidade permite a analogia para ampliar hipóteses de infração administrativa, caso se apure que o fato ocorrido, reprovável perante a sociedade, não tinha previsão expressa em lei.