Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com...
1
Q4472868
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:
A
possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
B
tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
C
dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
D
deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.