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João, agente público competente no Município Alfa (SC)...
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Q4582882
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
A
presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
B
presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
C
presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.
D
imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.
E
autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.