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Os atos praticados pela Administração Pública podem assumir...
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Q4479229
Teclas de Atalhos
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Os atos praticados pela Administração Pública podem assumir diferentes naturezas, sendo necessário distinguir aqueles que produzem efeitos jurídicos dos que representam apenas atividades materiais executadas pelos agentes públicos.
De acordo com Dallari (2021), nem todos os atos praticados por agentes públicos são atos administrativos, pois somente recebem essa classificação aqueles que têm por finalidade produzir efeitos jurídicos específicos, excluindo-se os atos meramente materiais.
(DALLARI, Adilson Abreu. Atos administrativos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, n. 58, p. 9-21, abr./jun. 2021).
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma característica dos atos administrativos.
A
Correspondem apenas aos atos políticos praticados pelos Chefes do Poder Executivo.
B
Correspondem a todas as atividades realizadas por agentes públicos no exercício de suas funções.
C
Incluem atividades materiais executadas pela Administração, como limpeza urbana e pavimentação de vias públicas.
D
Consistem em manifestações da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos.
E
São atos praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício da função administrativa.