Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a...
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Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a...

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.


A

A presunção de legitimidade faz presumir o ato conforme o direito até prova em contrário, cabendo, em regra, a quem o impugna demonstrar o vício alegado.


B

O recurso administrativo tem, como regra, efeito suspensivo, de modo que a execução do ato impugnado permaneça sobrestada até a decisão final.


C

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique.


D

A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à prévia concordância do destinatário.


E

A motivação é dispensável nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos, pois, em razão da supremacia do interesse público, basta a indicação do dispositivo legal invocado pela autoridade.