Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato...
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Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato...

Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.


A

A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.


B

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.


C

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.


D

A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.


E

A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.