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O poder conferido à Administração Pública para aplicar...
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Q4417429
Teclas de Atalhos
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O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamentase no atributo do ato administrativo denominado
A
tipicidade.
B
autoexecutoriedade.
C
imperatividade.
D
legitimidade.