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Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho...
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Q4373026
Teclas de Atalhos
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Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação, alegando que se trata de "decisão administrativa", mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a competência do setor responsável. Um colega questiona se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido, segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A validade de um ato administrativo independe de observância da forma e do motivo, bastando que a intenção do servidor seja beneficiar a Administração ou atender a um interesse público.
B
O ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, podendo ser praticado dentro dos limites da lei, garantindo validade, legalidade e eficácia.
C
Atos administrativos não precisam ser produzidos pela Administração Pública; qualquer cidadão pode emitir atos administrativos válidos se estiver agindo de "boa-fé" em prol do interesse público.
D
Qualquer despacho ou decisão interna de servidor, ainda que sem observância de competência ou finalidade, pode ser considerado ato administrativo, desde que seja emitido em papel oficial do órgão.