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Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento...
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Q4712445
Teclas de Atalhos
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Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento de regra administrativa. O interessado contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e o controle do ato, a interpretação correta é:
A
A presunção mantém a multa eficaz e impede reexame administrativo enquanto não houver decisão judicial.
B
A multa tem presunção relativa, admite impugnação e eventual cobrança deve observar o procedimento legal.
C
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a cobrar o valor diretamente do patrimônio do infrator, independentemente de execução fiscal.
D
O recurso suspende automaticamente os efeitos da multa, mesmo sem previsão legal ou decisão da autoridade competente.
E
A multa somente pode ser revista pela própria Administração se houver pedido do interessado, pois a autotutela não alcança atos sancionatórios de ofício.