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Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade...
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Q4664290
Teclas de Atalhos
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Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
A
Imperatividade.
B
Tipicidade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.
E
Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.