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A vigilância sanitária municipal, após constatar risco...
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Q4807467
Teclas de Atalhos
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A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.
Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:
A
Presunção de legitimidade, atributo pelo qual o ato administrativo é válido até prova em contrário, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
B
Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, inclusive mediante o uso de meios coercitivos diretos.
C
Tipicidade, atributo segundo o qual o ato deve corresponder a figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado efeito jurídico.
D
Discricionariedade, atributo que autoriza a Administração a escolher livremente, sem qualquer parâmetro legal, o momento e a forma de sua atuação diante de risco à saúde pública.
E
Imperatividade, atributo que se traduz na possibilidade de a Administração impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, dispensada qualquer execução material direta do ato.