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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.
I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.
III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.
IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.
V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
É correto o que se afirma APENAS em
a
I e III.
b
I e IV.
c
II e V.
d
II, III e IV.
e
II, III e V.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
B
A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.
C
Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.
D
Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.
A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a sentença correta.
A
O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.
B
O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.
C
Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.
D
O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.
E
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.
Os familiares da falecida poderão entrar com ação de indenização diretamente contra o policial civil, sendo suficiente, para sua condenação, a prova de que a morte decorreu da colisão do veículo com o corpo da vítima.
C
Certo
E
Errado
A comparação, por meio de processo administrativo realizado
no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não
constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação
de indenização que deverá ser proposta diretamente contra
essa secretaria.
C
Certo
E
Errado
Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser
possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente,
cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando —
deverá arcar com seus próprios prejuízos.
C
Certo
E
Errado
Ação de indenização movida por particular que teve seu veículo abalroado em Brasília por viatura do estado de Minas Gerais deve tramitar na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista o foro privilegiado dos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
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