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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é
irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra
seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas
contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a
administração pública atua em conformidade com o direito e,
ainda assim, produz o dever de indenizar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
A
empregados de concessionárias de serviço público.
B
servidores públicos da administração direta.
C
empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
D
servidores de uma autarquia.
E
empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.
Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município
A
responde subjetivamente pelos danos materiais causados, bem como por danos morais aos familiares da vítima.
B
não responde civilmente pelos danos causados, tendo em vista que o excesso de velocidade para as ambulâncias configura excludente de responsabilidade, pois se trata de conduta esperada.
C
responde objetivamente pelos danos causados, cabendo indenização aos familiares da vítima que tenham relação de dependência financeira com a mesma.
D
responde objetivamente apenas pelos danos materiais causados, ficando afastada indenização por danos morais em razão da ausência de culpa a ser imputada ao condutor da ambulância.
E
não responde civilmente perante os familiares da vítima, tendo em vista que o nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil remete ao primeiro acidente ocorrido, do qual não participou qualquer agente público.
Agindo com culpa e na condição de servidor público do Município de Brumadinho, Mário pratica ato ilícito do qual resultam prejuízos para o Município e para terceiros.
Na hipótese, é CORRETO afirmar
A
que não há caracterização de responsabilidade civil de Mário.
B
que, no caso do dano causado a terceiros, Mário responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
C
que a obrigação de reparar os danos não passa da pessoa de Mário, não podendo ser estendida aos seus sucessores.
D
que não poderá se dar acumulação de sanções civis e administrativas.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado que
integrem a administração pública responderão objetivamente
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
B
Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
C
A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
D
A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
E
No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.
Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos.
Com relação à responsabilidade civil da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa.
( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e V.
C
V, V e V.
D
F, F e F.
E
V, F e V.
Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a
responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço
público em relação aos danos causados a terceiros não usuários
do serviço.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a obrigatoriedade de o Estado indenizar tanto os danos materiais quanto os danos morais, mas não os danos emergentes e os lucros cessantes.
B
Diferentemente das entidades estatais de direito privado que desempenham serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação não se submetem ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no texto constitucional.
C
Para que o Estado responda por danos causados por agente seu a particular, é necessário que a pessoa lesada faça prova da culpabilidade direta ou indireta da administração, tanto no caso de ação quanto no de omissão.
D
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.
E
Como a responsabilidade do poder público só se configura em face de atos lícitos, os atos contrários à lei, à moral ou ao direito podem gerar a responsabilidade penal e civil do agente público, mas não a responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco
administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva
relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a
responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos
do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
B
Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
C
O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
D
O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil
do Estado.
A
Considere que determinado paciente, que sofre de
depressão, esteja internado há dois meses em hospital
público estadual para tratamento de tuberculose
crônica. Nessa situação, caso venha a se suicidar
dentro da unidade hospitalar, não há responsabilidade
civil indenizatória do Estado, ainda que a
administração não tenha providenciado vigilância
permanente sobre o enfermo.
B
Considere que João tenha ajuizado ação de
indenização por danos morais e materiais, em
desfavor do estado do Rio de Janeiro, a fim de ser
indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do
falecimento do filho, em decorrência de uma bala
perdida que atingiu a cabeça dele, disparada por arma
de fogo portada por menor, foragido há oito dias de
unidade de semiliberdade da capital, o qual pretendia
alvejar dois desafetos para vingar a morte de um
colega. Nesse caso, em razão da falha do serviço de
custódia do estado, este deve ser condenado a
indenizar João.
C
Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a
responsabilidade indenizatória é objetiva, logo não
deve ser discutida a culpa estatal, mas apenas o dano
e o nexo de causalidade.
D
A responsabilidade civil do estado nos casos de
morte de pessoas custodiadas é subjetiva, uma vez
que ela está baseada na ausência do serviço de
proteção à integridade física dos detentos. Logo,
além do dano e do nexo de causalidade, faz-se
necessária a comprovação da culpa estatal.
E
Na hipótese de concessão ou permissão de serviço
público, o particular afetado injustamente por ato de
agente vinculado à empresa concessionária ou
permissionária deve acionar judicialmente o poder
concedente, que é o responsável pela indenização a
ser paga.
O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética,
A
mesmo que seja demonstrado no referido processo que o disparo ocorreu por defeito de fabricação da arma, o DF deverá ser condenado a indenizar o agente pelos danos morais e materiais decorrentes do ferimento.
B
o DF tem responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais, mas a responsabilização pelos danos morais depende da comprovação da culpa do agente causador do dano.
C
o DF somente pode ser condenado a indenizar os danos materiais resultantes do ferimento caso o agente de polícia comprove negligência, imprudência ou imperícia por parte do delegado de polícia.
D
caso se comprove o dolo do delegado de polícia, será afastada a responsabilidade civil do DF, dado que o dano será considerado de responsabilidade exclusiva do referido delegado.
E
o DF não responde civilmente pelos danos, por tratar- se de dano derivado de omissão e não de ação do delegado de polícia.
Um caminhão trafegava por uma rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. O acidente danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A
Houve culpa exclusiva da vítima.
B
Está presente o caso fortuito.
C
A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva.
D
No caso presente, a identificação do agente público causador do dano é de fácil identificação, o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva, caso seja obrigado a indenizar a vítima.
A teoria do risco administrativo está presente no plano
constitucional desde a Constituição de 1946 e confere
fundamento doutrinário à responsabilização objetiva do
Estado.
C
Certo
E
Errado
Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.
C
Certo
E
Errado
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