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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
A
empresa concessionária
B
fundações públicas de direito público
C
empresa permissionárias de serviço público
D
empresa do sistema “S” que atua para o interesse público
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
A
não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
B
a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
C
não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
D
os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
E
o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.
Angélica conduzia sua motocicleta pela Avenida Brasil, no Centro de Petrolina, Pernambuco, quando caiu sendo arremessada com força ao solo, em decorrência de um bueiro aberto, sem qualquer proteção e sinalização aos transeuntes. O acidente resultou as seguintes lesões em Angélica: poli traumatismo, com seis costelas quebradas e fratura da face; hemorragia e contusão pulmonar. Segundo comerciantes locais, o bueiro estava sem tampa há muitos meses, mas o município não tomou nenhuma providência, nem mesmo sinalizou o local, apesar da comunidade ter realizado diversas reclamações. Diante dessa situação, o Município de Petrolina
A
não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, porque a norma do artigo 37, § 6º da atual Constituição Federal, a reparação se aplica só ao Estado e à União.
B
é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.
C
é subsidiariamente responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.
D
não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, por se tratar de ato omissivo do Poder Público.
E
é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, se ela conduzisse sua motocicleta dentro dos limites de velocidade.
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
A
subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.
B
objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
C
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.
D
objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
E
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, a responsabilidade pelo dano causado será
A
do servidor público que dirigia o automóvel da administração pública, sendo cabível a sua responsabilização de forma direta e pessoal.
B
da administração pública apenas, em razão da sua responsabilidade objetiva no caso apresentado.
C
do particular apenas, em razão da sua responsabilidade subjetiva.
D
de ambos os envolvidos na situação, em razão da existência de responsabilidade objetiva no caso apresentado.
E
do particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular‑se, sendo independentes entre si.
C
Certo
E
Errado
Enquanto voltava para casa, lan foi atingido por uma pedra, arremessada por terceiro. A pedra quebrou a janela do ônibus em que o rapaz estava e atingiu-lhe a testa, resultando em uma lesão que precisou ser suturada. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que
A
não se deve falar em responsabilidade civil no caso, visto que o dano resultou de fato exclusivo de terceiro, causa excludente da responsabilidade.
B
somente o município é civilmente responsável pelos danos que lan sofre.
C
somente a concessionária de serviço público é civilmente responsável pelos danos que lan sofreu.
D
a concessionária de serviço público tem responsabilidade civil subsidiária pelos danos que lan sofreu.
E
o Município e a concessionária de serviço público são civil e solidariamente responsáveis pelos danos que lan sofreu.
A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é atualmente entendida como sendo:
A
subjetiva, passível de regresso.
B
subjetiva, insuscetível de regresso.
C
objetiva, passível de regresso.
D
objetiva, insuscetível de regresso.
E
passiva, insuscetível de regresso.
Nos termos do atual regramento, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:
A
apenas se houver dolo do agente.
B
independentemente de haver culpa ou dolo do agente.
C
independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.
D
apenas se houver culpa do paciente.
E
apenas se houver culpa do agente.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.
B
O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.
C
O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
D
O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.
E
A legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Município é responsável apenas pelos danos materiais suportados por Joao, em razão do acidente, devendo Mário ressarcir os danos morais, caso tenha provocado o acidente de forma intencional.
B
a responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por Joao em razão do acidente, pelo fato de que Mário e servidor municipal e estava em horário de serviço.
C
o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
D
o dever de pagar indenização em favor de João somente existirá, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário.
E
o Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.
C
Certo
E
Errado
Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação que esses servidores têm de reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas funções públicas. Diante do contexto apresentado, analise as afirmações a seguir:
( ) A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre subjetiva.
( ) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano causado.
( ) A administração pública nunca pode ser responsabilizada por atos de seus servidores.
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
V, F, F.
Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a alternativa verdadeira.
A
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.
B
Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.
C
No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização:
A
somente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.
B
somente de Pedro, tendo em vista a conduta culposa deste, não sendo parte legítima o Município.
C
de Pedro e do Município, de forma solidária.
D
de Pedro e do Município, sendo que este apenas responderia de forma subsidiária.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
B
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.
C
A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.
D
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.
E
Aplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
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