Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
248
questões
encontradas
20
Mais recentes
O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando:
A
Age dentro dos limites da legalidade, mesmo que cause dano.
B
Há dano causado a terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
C
Exerce suas funções com eficiência e eficácia.
D
Recebe denúncias sobre irregularidades administrativas.
Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada:
A
improcedente, pois o Estado do Ceará atuou de forma justa e legal.
B
procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações de Gustavo, e improcedente quanto aos danos morais.
C
procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações de Gustavo.
D
improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não há nenhuma responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
Considere a seguinte afirmação: É o fato da administração que se caracteriza como um acontecimento natural ou humano, com ou sem a participação da administração pública, e que pode desencadear a obrigação do Estado de indenizar os prejudicados.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a definição acima apresentada.
A
Fato do príncipe
B
Fato do serviço
C
Fato do produto
D
Fato do rei
E
Fato da natureza
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos será configurada nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Leis inconstitucionais que causem prejuízos a terceiros.
B
Normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos ex tunc.
C
Leis que imponham tributos declarados posteriormente inconstitucionais.
D
Leis ordinárias que causem danos a particulares, independentemente de serem inconstitucionais.
E
Em todo caso, as omissões legislativas que resultem em prejuízos concretos aos cidadãos.
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
A
Caso fortuito.
B
Força maior.
C
Culpa exclusiva da vítima.
D
Fato exclusivo de terceiro.
E
Omissão culposa do Poder Público.
São elementos dos atos administrativos:
A
Agente Público Competente, Conteúdo e Motivação.
B
Motivo, Finalidade e Forma.
C
Perfeição, Finalidade e Causa.
D
Eficácia, Objeto e Finalidade.
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de agir, mediante a concessão de licença, sem as cautelas legais ou a ciência de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
C
Certo
E
Errado
Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma.
B
O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização.
C
Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
D
Quando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos.
E
A ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso.
Ano:
2024
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de
A
responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.
B
responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
C
responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.
D
irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.
E
irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.
A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa que apresenta uma situação em que, conforme a lei da responsabilidade civil da administração pública, é pertinente o ressarcimento ou a indenização?
A
Acidente causado por embriaguez do motorista.
B
Acidente causado por disputas de racha.
C
Acidente de trânsito causado por má manutenção do veículo.
D
Acidente de trânsito causado por buracos na rua.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
A
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.
B
Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.
C
A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.
D
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.
E
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:
A
o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;
B
a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;
C
a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;
D
o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;
E
a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o dano produzido envolver:
A
ato de terceiro
B
situação de força maior
C
hipótese de caso fortuito externo
D
agente público no exercício da atividade pública
A responsabilidade civil do Estado, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF, é
A
objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo
B
objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, em se tratando de condutas comissivas e omissivas de seus agentes.
C
objetiva subsidiária, aplicando-se a teoria do duplo risco, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
subjetiva, respondendo por seus agentes nos casos de dolo ou culpa.
O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ressarcir o motorista do veículo particular.
Nessa situação, tendo em vista a responsabilidade civil da empresa,
A
a insalubridade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.
B
a essencialidade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.
C
o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de mútuo consentimento entre as partes.
D
o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas.
E
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecimento comercial, destruindo-a. O proprietário do comércio, objetivando ressarcir-se do prejuízo ocasionado pelo sinistro, procurou um advogado que CORRETAMENTE esclareceu:
A
Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Administrativo, respondendo o Estado de forma objetiva, exigindo, para tanto, a configuração do nexo de causalidade entre fato e dano, possibilitada a alegação de causas excludentes de responsabilidade.
B
A ação judicial deverá ser proposta diretamente em face do servidor municipal, que conduzia o veículo causador do dano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
C
O Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao terceiro, sendo incabível ação de regresso, ainda que comprovada culpa do agente público.
D
Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Integral, sendo o Estado responsável objetivamente pelos danos causados pelo seu agente, sem a possibilidade de alegação de causas excludentes de responsabilidade.
E
O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória de Ressarcimento de Danos, será de 08 (oito) anos.
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens.
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
Gerar simulado