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Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o dano produzido envolver:
ato de terceiro
situação de força maior
hipótese de caso fortuito externo
agente público no exercício da atividade pública