Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de...
Ano:
2024
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de
A
responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.
B
responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
C
responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.
D
irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.
E
irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.