Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
248
questões
encontradas
20
Mais recentes
Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.
Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.
A
A responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.
B
A responsabilidade civil do município é subsidiária, pois Maria, na condução de veículo oficial, não adotou os deveres mínimos de cuidado por conduzir a ambulância em alta velocidade e, por isso, deve ser obrigada a indenizar Joana.
C
A responsabilidade civil do município é objetiva e, por isso, não comporta qualquer excludente de culpabilidade diante da adoção da teoria do risco, que obriga a Administração a indenizar terceiros por atos danosos causados, mesmo que sejam lícitos, pelo princípio da isonomia.
D
A responsabilidade civil do Município é subjetiva, devendo ser comprovado por Joana que o veículo descumpriu regras de trânsito e que houve culpa na condução do veículo automotor por agente público.
E
Não há responsabilidade civil do município, pois, no caso, havia um ato de império, fruto do exercício do dever de atender ao chamado de emergência e que justificava o modo de conduzir o veículo oficial, sendo que eventuais danos causados nessa situação são suportados pelo particular, em razão da supremacia do interesse público.
José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.
A
O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.
B
A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.
C
Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
D
Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.
E
Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:
A
contratual.
B
extracontratual.
C
administrativa.
D
comercial.
O ato administrativo é composto por elementos essenciais, cuja presença é indispensável para sua validade e eficácia. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência poderá ser delegada em qualquer hipótese, inclusive em caráter definitivo.
B
A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência e oportunidade do agente público, ainda que se distancie do interesse público.
C
A forma é a exteriorização do ato, determinada por lei. Em regra, os atos administrativos devem ser escritos.
D
A imperatividade do ato administrativo constitui elemento que impõe obrigações, independente da vontade do particular.
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
A
possui responsabilidade objetiva pelo dano causado a João e poderá, caso comprovada a culpa de Joaquim, solicitar o ressarcimento a este por meio do direito de regresso.
B
não possui responsabilidade, uma vez que Joaquim agiu de forma descuidada e, portanto, só a ele caberá a obrigação de indenizar João.
C
possui responsabilidade intermediária, respondendo apenas subsidiariamente, caso Joaquim não arque com as despesas causadas a João.
D
não possui responsabilidade de indenizar João, uma vez que a obra era de interesse público e, portanto, se sobrepondo aos interesses pessoais de João.
A responsabilidade no setor público deve ser criteriosamente ensejada sobretudo em ocorrências de ineficiência. Assinale a alternativa correspondente a possibilidade de exigência do Estado da reparação por um dano causado por um agente público no exercício de suas atividades, desde que exista demonstração de culpa:
A
Responsabilidade assistida individual.
B
Responsabilidade de co-participação elencada.
C
Responsabilidade plena do serviço.
D
Responsabilidade subjetiva da administração.
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.
II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.
III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.
Está (ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas
E
I, II e III.
Na qualidade de servidora pública ocupante do cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Marieva foi questionada acerca de qual teoria foi adotada para responsabilidade civil do Estado pela conduta dos respectivos agentes públicos, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e as peculiaridades decorrentes de tal orientação.
Nesse contexto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, Marieva respondeu, corretamente, que se tratava da:
A
teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;
B
teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;
C
teoria da culpa administrativa, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;
D
teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade;
E
teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade.
Responsabilidade Civil da Administração: Reparação do Dano
A responsabilidade civil da administração pública refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa do agente público (Di Pietro, 2016).
2. Para a reparação do dano, é necessário comprovar o nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido pelo particular (Carvalho Filho, 2018).
3. A administração pública pode ser responsabilizada tanto por atos comissivos quanto por omissivos que resultem em prejuízos a terceiros (Justen Filho, 2019).
4. A responsabilidade civil abrange tanto os danos materiais quanto os morais, sendo devida a indenização proporcional ao prejuízo comprovado (Meirelles, 2015).
5. Em caso de dolo ou culpa grave, a administração pública pode exigir o ressarcimento do valor pago a título de indenização do agente público responsável (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Sobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:
A
A competência refere-se à aptidão da Administração Pública para praticar um determinado ato, devendo estar expressamente prevista em lei.
B
A finalidade consiste no objetivo da captura que a Administração Pública pretende alcançar com o ato administrativo, devendo ser compatível com o interesse da administração.
C
A forma diz respeito à maneira como o ato administrativo deve ser exteriorizado, podendo ser escrita, verbal ou por gestos.
D
O motivo corresponde às razões fáticas e jurídicas que levaram a Administração Pública a praticar o ato, devendo ser relevante e proporcional à medida adotada.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Carlos sofreu um acidente grave devido à má conservação de uma ponte pública e ingressou com uma ação judicial para obter indenização. Nesse caso, de acordo com a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Carlos poderá pleitear uma indenização devido a um:
A
Ato comissivo do Estado.
B
Ato discricionário do Estado.
C
Ato omissivo do Estado.
D
Ato vinculado do Estado.
A Constituição Federal de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Nesse contexto, corresponde à atenuante da responsabilidade civil do Estado a
A
força maior.
B
culpa de terceiro.
C
culpa exclusiva da vítima.
D
culpa concorrente da vítima.
Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre a responsabilidade civil do Servidores Públicos:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao __________.
A
Erário ou a terceiros.
B
Servidor.
C
Público.
D
Ente público exclusivamente.
E
Individuo.
Heitor, servidor público municipal, dirigindo um veículo oficial, a serviço, avançou o sinal vermelho, vindo a colidir com o veículo de Laura, ocasionando-lhe danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do Município em relação ao particular, é correto afirmar que:
A
por se tratar de conduta culposa do motorista, o Município não pode ser responsabilizado, devendo Laura demandar judicialmente diretamente contra o servidor público.
B
em razão da teoria do risco administrativo, como o servidor condutor do veículo estava dirigindo a serviço, não pode ser responsabilizado pelo exercício de suas funções.
C
o Município responde de maneira objetiva pelos danos causados à Laura, podendo cobrar do servidor o valor desembolsado em ação de regresso.
D
o Município responde subjetivamente, já que a culpa recai sobre o servidor público motorista, que agiu com imprudência e imperícia no desempenho da função.
E
não se aplica a responsabilidade objetiva, pois o dano não foi causado por um ato administrativo, mas sim por um fato.
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.
A
A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.
B
Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.
C
A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.
D
Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.
E
A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.
Entidades prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a alternativa que indica corretamente a responsabilidade dessas entidades:
A
Apenas entidades de direito público respondem por danos causados a terceiros.
B
Entidades de direito privado não têm responsabilidade civil.
C
A responsabilidade das entidades de direito público é sempre ilimitada.
D
O direito de regresso só se aplica a entidades de direito privado.
E
Entidades de direito público e privado são responsáveis por danos causados por seus agentes.
No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:
A
trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
B
só o servidor responde civilmente.
C
não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
D
o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.
A
Nos casos de dolo ou culpa.
B
Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.
C
Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.
D
Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.
Gerar simulado