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Q3738462

Direito Administrativo Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Banca: Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH

Prova: IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Regulação - Área: Geral - 2024

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

A

contratual.

B

extracontratual.

C

administrativa.

D

comercial.

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