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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?
A
Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.
B
A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.
C
Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.
D
A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.
E
A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.
O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidade
A
objetiva por risco integral como regra, nas hipóteses de conduta comissiva e subjetiva nos casos de conduta omissiva.
B
objetiva por risco integral como regra, nos casos de conduta comissiva, não admitindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a distinção entre fortuito interno e fortuito externo.
C
objetiva do Estado e subjetiva do agente público causador do dano, adotando a teoria do risco administrativo.
D
subjetiva do causador do dano, podendo a vítima acioná-lo diretamente, caso não prefira acionar o poder público.
João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar, em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão público.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
A
policial João, pois o Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar não podem ser demandados por ato praticado por policial militar;
B
Estado do Rio de Janeiro, pois a Polícia Militar, enquanto órgão público, não pode, como regra, demandar, tampouco ser demandada;
C
Estado do Rio de Janeiro ou da Polícia Militar, pois ambos, como regra, podem demandar e ser demandados;
D
Polícia Militar, que pode, como regra, ser demandada, muito embora não possa demandar;
E
Polícia Militar, que pode, como regra, demandar e ser demandada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
É obrigatória a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A teoria da responsabilidade não tem natureza pública, ela tem base no direito privado.
C
Certo
E
Errado
Responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais, de reparar economicamente os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública, sejam no âmbito patrimonial ou moral.
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados.
Associe os elementos à sua correta definição.
I. Conduta administrativa
II. Dano
III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado.
(__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro.
(__) Agente público no exercício de função pública.
Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:
A
II, I, III
B
III, II, I
C
II, III, I
D
I, II, III
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste de iluminação pública que desaba, repentinamente, devido a um defeito estrutural que não era aparente. Neste caso, qual é o fundamento legal que respalda a responsabilidade do Estado?
A
Culpa concorrente.
B
Risco administrativo.
C
Teoria do dano puro.
D
Culpa exclusiva da vítima.
Um tema que gerou inúmeras teorias na área do Direito Administrativo trata da responsabilização do Estado, porém, para que atos sejam penalizados, é necessário que sejam tipificados. Com isto, assinale a alternativa que aponte o que caracteriza a responsabilidade do Estado por dano extracontratual.
A
A responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.
B
A responsabilidade do Estado é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.
C
O Estado é responsável apenas quando há culpa de seus agentes.
D
O Estado só é responsável por dano moral, não por dano material.
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo
A
responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.
B
responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.
C
voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.
D
voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.
E
permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, o Estado se equipara ao particular, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
A
direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa.
B
direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo.
C
direito regressivo contra os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Com relação a responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização
A
vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.
B
vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.
C
pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.
D
pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
A
é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B
mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C
deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D
somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E
depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.
A
O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.
B
De acordo com a norma do art. 37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.
C
A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.
D
Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade objetiva do Estado existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
B
Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída à Administração Pública e o dano causado a terceiro.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
De acordo com a teoria do risco integral, para configuração da responsabilidade estatal, é imprescindível a existência da ilicitude do ato lesivo.
E
O prazo de prescrição do direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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