Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de...

responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.

responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.

permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.