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Responsabilidade Civil da Administração: Reparação do DanoA...
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Q3836512
Teclas de Atalhos
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Responsabilidade Civil da Administração: Reparação do Dano
A responsabilidade civil da administração pública refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa do agente público (Di Pietro, 2016).
2. Para a reparação do dano, é necessário comprovar o nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido pelo particular (Carvalho Filho, 2018).
3. A administração pública pode ser responsabilizada tanto por atos comissivos quanto por omissivos que resultem em prejuízos a terceiros (Justen Filho, 2019).
4. A responsabilidade civil abrange tanto os danos materiais quanto os morais, sendo devida a indenização proporcional ao prejuízo comprovado (Meirelles, 2015).
5. Em caso de dolo ou culpa grave, a administração pública pode exigir o ressarcimento do valor pago a título de indenização do agente público responsável (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.