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A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada...

Julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.


C

Certo


E

Errado