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Questões de Concurso sobre Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão
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A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.
C
Certo
E
Errado
Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta
A
Aos servidores públicos é livre o exercício do direito de greve.
B
O prazo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
C
COs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e vetados aos estrangeiros.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos limites e condições definidas na lei.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:
A
da anuência da administração pública ou do critério pessoal do administrador público;
B
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
C
da livre nomeação ao cargo ou emprego, dependendo da vontade da administração;
D
de entrevista em que será examinada a capacidade do candidato.
Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:
A
emprego público.
B
função pública.
C
função de confiança.
D
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:
I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.
III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
F, V e V.
D
V, F e F.
Complete corretamente: O estabelecimento da idade máxima de 35 anos para provimento de um determinado cargo público:
A
é, em qualquer hipótese, inconstitucional.
B
depende apenas de previsão no edital do concurso.
C
depende apenas de previsão legal.
D
há que decorrer da natureza do cargo, dependendo ainda de previsão legal.
Acerca da disciplina constitucional da Administração
Pública, é correto afirmar que:
A
a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de
associação sindical e o direito de greve do servidor
público civil;
B
a exigência de prévio concurso público de provas e
títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura
da Administração Direta, não se estendendo aos entes
da Administração Indireta;
C
os atos de improbidade administrativa, nos termos
do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos
direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário,
na forma e gradação previstas em lei;
D
particular concessionário de serviço público de transporte
coletivo de passageiros responderá, desde que
demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros;
E
o servidor público civil da administração direta investido
no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.
C
É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias
D
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
A
depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.
B
poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.
C
far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.
D
prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.
E
depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.
O prazo de validade dos concursos públicos é de até:
A
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
três anos, prorrogável uma vez, por um ano.
D
dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.
III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.
A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
Não se considera requisito básico para investidura em cargo público:
A
gozo dos direitos políticos
B
idade mínima de dezoito anos
C
aptidão física e mental
D
quitação com obrigações militares e eleitorais
E
aprovação em concurso público
assinale a opção correta.
A
Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.
B
Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.
C
A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.
D
Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.
E
É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.
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