Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)

entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no minimo 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 15% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no minimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

governo estrangeiro ou de subordinação a este, permitido, no entanto, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, devendo os partidos políticos aplicar no minimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

governo estrangeiro ou de subordinação a este, permitido, no entanto, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, devendo os partidos políticos aplicar no minimo 20% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

não pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.

pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.

não pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

não pode receber recursos financeiros de governo estrangeiro, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até quatro meses antes do pleito.

poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até seis meses antes do pleito.

não poderá se candidatar a outro cargo, pois não pode renunciar ao mandato de Vereador, devendo cumpri-lo até o final.

não poderá se candidatar, por não preencher condição de elegibilidade exigida para tanto.

poderá se candidatar, independentemente de renunciar ao mandato de Vereador, pois preenche todas as condições de elegibilidade exigidas.

devem ter caráter nacional, funcionamento parlamentar de acordo com a lei e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

estão submetidos à obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que tenham eleito pelo menos dez Deputados Federais.

devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário em programas de incentivo à participação política de mulheres, negros e indígenas.

Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. São poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; realizar busca domiciliar; decretar prisão preventiva e determinar interceptações telefônicas.

Os Deputados e Senadores, desde o momento da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de função deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo após cessado o exercício da função.

Há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticalização das coligações partidárias. A Emenda Constitucional n. 97/2017 limitou as coligações para as eleições majoritárias, vedando a sua celebração nas eleições proporcionais.

apenas as de Maria e Joana estão certas;

apenas as de João e Maria estão certas;

apenas as de Joana está certa;

apenas as de Maria está certa;

todas as afirmativas estão certas.

inconstitucional, considerando que é expressamente vedada, nas eleições proporcionais, a celebração de coligações, sendo esta a natureza jurídica da aliança disciplinada na Lei federal nº XX;

constitucional, considerando inexistir óbice a que a legislação infraconstitucional autorize o estabelecimento de alianças duradouras entre os partidos políticos, com programa e estatuto próprios;

inconstitucional, considerando que o caráter privado dos partidos políticos impede que, além dos balizamentos constitucionais, sejam estabelecidos, em lei, novos balizamentos para a sua governança interna;

constitucional, considerando que é assegurado aos partidos políticos o estabelecimento de quaisquer formas de aliança partidária, tanto no período eleitoral como no funcionamento parlamentar, observados os balizamentos da lei;

inconstitucional, considerando que a celebração de coalizões partidárias, assim consideradas aquelas que principiam nas eleições e se estendem ao exercício do mandato eletivo, deve ser regida, respectivamente, pela ordem constitucional e, no caso de mandato parlamentar, pelo regimento interno.

Os partidos políticos devem apresentar caráter nacional.

É permitido aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar.

Os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

Os partidos políticos deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

3 (três) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Os partidos políticos podem ser criados por qualquer grupo de cidadãos, independentemente de sua orientação ideológica, desde que respeitem a soberania nacional.

A fusão de partidos políticos é vedada pela Constituição, a fim de evitar a concentração excessiva de poder político.

A extinção de um partido político somente pode ocorrer por decisão do Poder Judiciário, em caso de comprovada incompatibilidade com os direitos fundamentais.

O regime democrático exige que os partidos políticos permitam a adesão de qualquer cidadão, sem a possibilidade de restrições baseadas em critérios ideológicos.

O pluripartidarismo, previsto no art. 17, da CF/88, estabelece que o sistema político brasileiro deve ser composto por um número limitado de partidos, a fim de garantir maior estabilidade governamental.

têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.

não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.

não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.

integram a estrutura da administração pública.

podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.

adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade.

adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo posteriormente registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade.

adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária condição de elegibilidade, mas não requisito para o recebimento de cotas do fundo partidário.

adquirem personalidade jurídica com o seu reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral, não sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade, mas requisito para o recebimento de cotas do fundo partidário.

adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo comunicar o início de atividades ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo admitidas candidaturas autônomas, sem filiação partidária, apenas para o Executivo.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos, mas o voto não é.

O voto é obrigatório aos maiores de 70 anos de idade.

O alistamento eleitoral é facultativo aos maiores de 14 e menores de 16 anos de idade.

O voto é obrigatório aos analfabetos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

O serviço militar é facultativo nos termos da lei.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e irregulares.

As Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.

A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.

A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.

O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.

A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

deverão aplicar, no mínimo, 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses suprapartidários.

terão computados, para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, o número de deputados e senadores eleitos que mudarem de partido político motivados pelo não preenchimento, pelo partido pelos quais foram candidatos, dos requisitos necessários para acesso aos recursos de referido fundo.

terão direito a tais recursos se obtiverem, nas eleições para o Congresso Nacional, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.

deverão aplicar pelo menos 30% da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais de mulheres, proporcionalmente ao número de candidatas, devendo sua distribuição ser realizada conforme órgãos de direção e normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

deverão eleger, ao menos, 15 Deputados Federais e representação por Deputados estaduais nas Assembleias Legislativos em 1/3 das unidades da Federação.

o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;

a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;

o Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze parlamentares;

a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares em cada Casa;

a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares em cada Casa.