Acerca dos dispositivos previstos na Constituição da...

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

O serviço militar é facultativo nos termos da lei.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e irregulares.

As Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente do Supremo Tribunal Federal.